Alece aprova pacote do governo com benefícios a servidores estaduais

 

Medidas incluem criação de gratificações, alterações nas tabelas remuneratórias, correções de distorções de enquadramentos de leis anteriores, entre outras ações

Foto: Júnior Pio/Alece

Por Igor Magalhães

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (31) um pacote de medidas enviadas pelo governador Elmano de Freitas (PT) que beneficiam diversas categorias de servidores do Governo do Estado. Ao todo, foram 17 projetos de lei complementar (PLC) e de lei (PL).

Segundo o líder do governo na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), as propostas são resultado de negociações que atendem a reivindicações históricas de diversas categorias da administração pública estadual, abrangendo 13 secretarias e orgãos.

Ainda conforme o líder, as matérias tratam de criação de gratificações, alterações nas tabelas remuneratórias, correções de distorções de enquadramentos de leis anteriores, entre outros ações.

A oposição criticou o volume de projetos para serem votados em uma única sessão, apontando que não houve tempo de ler as matérias e conhecer todo o seu conteúdo antes da votação.

Entre os projetos de lei complementar, foram aprovados:

PLC 11/26 – cria gratificações para servidores do quadro de pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec);

PLC 12/26 – cria um adicional por serviço relevante a funções de pregoeiro, presidente de comissão de licitação e membros de apoio de processos licitatórios;

PLC 13/26 – corrige distorção funcional quanto aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Patologia Clínica do quadro da Secretaria da Saúde (Sesa) do Estado;

PLC 14/26 – promove melhorias para servidores integrantes da Secretaria das Cidades;

PLC 15/26 – promove ajustes na legislação que trata sobre a carreira dos servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag);

PLC 16/26 – promove melhorias na tabela remuneratória do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec);

PLC 17/26 – ajusta a estrutura remuneratória aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace); o 18/26 – corrige distorção funcional relativa aos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia da Sesa.

Já entre os projetos de lei (PL), os deputados aprovaram:

PL 32/26 – institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), cria o Conselho Gestor dele e dispõe sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos da tutela coletiva trabalhista no âmbito do Estado do Ceará;

PL 33/26 – institui gratificação a servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA);

PL 34/26 – autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo, nas condições previstas;

PL 35/26 – institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP);

PL 36/26 – institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e órgãos vinculados;

PL 37/26 – cria novo disciplinamento e aumenta valores de gratificações a servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran);

PL 38/26 – institui gratificação para servidores do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace);

PL 39/26 – institui a gratificação aos servidores do quadro do Conselho Estadual de Educação (CEE);

PL 40/26 – dispõe sobre incentivos de desempenho de atividades operacionais e estratégicas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.