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A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) lançou o “Manual de Orientação aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”. A publicação, de autoria do procurador-geral da Casa, Rodrigo Martiniano, e dos advogados eleitoralistas George Oliveira e Sidney Sá, reúne informações sobre condutas permitidas, vedações legais e procedimentos previstos na legislação. O objetivo é orientar gestores e agentes públicos sobre as regras que disciplinam a atuação da administração pública durante o período eleitoral. O material está disponível para download no site do Legislativo estadual.

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