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Fábrica de brinquedos é inaugurada na Unidade Prisional de Aquiraz

 


A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) inaugurou, nesta terça-feira (09), a fábrica de brinquedos da empresa Lummar, na Unidade Prisional de Aquiraz. A iniciativa amplia as oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade e fortalece a política de ressocialização desenvolvida pela SAP por meio da geração de emprego, renda e qualificação profissional dentro do sistema prisional.
Com a chegada da Lummar, o sistema prisional cearense passa a contar com 26 empresas instaladas nas unidades prisionais por meio do projeto Cadeias Produtivas, que promove a qualificação profissional, o estímulo ao empreendedorismo e a geração de renda para pessoas privadas de liberdade.
Durante o evento de inauguração, o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Mauro Albuquerque, destacou os resultados alcançados pelo modelo implantado no Ceará. “Inauguramos aqui a 26ª fábrica dentro do sistema prisional, que já emprega 65 internos de início, com a perspectiva de dobrar para mais 65. Sucesso total. Um sistema seguro, onde o Estado tem o controle, tem educação, capacitação e trabalho para todos os internos”, afirmou.
Segundo o secretário, a produção já alcançou números expressivos nos primeiros dias de funcionamento da fábrica. “Já foram produzidos aqui mais de 300 mil peças de brinquedos. Isso é muito importante, mostra que o preso está disposto a mudar de vida com o trabalho, com o controle do Estado. A mudança real que acontece dentro do sistema prisional. Enquanto muita gente torce para o sistema dar errado, nós trabalhamos”, ressaltou.
O presidente-diretor da Lummar Plásticos, Luciano Moreira Alves, destacou a confiança da empresa no sistema prisional do Ceará e afirmou que a parceria vai além dos resultados econômicos. “Nós investimos e vamos investir mais no Sistema Prisional para aumentar a nossa produtividade aqui dentro, não só olhando o nosso lado, mas olhando o lado do ser humano, o lado do preso que está aqui detento. Nós temos essa obrigação, essa parceria com o Estado de que vamos permanecer com mais investimentos aqui também”, afirmou.
Para os internos participantes do projeto, a oportunidade representa a possibilidade de construir uma nova vida. Um dos trabalhadores da fábrica, Wesley Martins, de 24 anos, afirmou que pretende aproveitar a experiência para mudar seu futuro e garantir melhores condições para sua família.
“Eu pretendo abraçar com unhas e dentes as oportunidades que a fábrica Lummar me deu. Hoje eu quero ser uma nova pessoa, penso em sair daqui, cuidar dos meus dois filhos, da minha mãe, ter uma nova vida”, declarou.
A diretora da UP Aquiraz, Ilana Ferro, destacou o engajamento da equipe de policiais penais envolvidos no trabalho. “Encontrei aqui uma equipe muito boa, com policiais competentes, envolvidos, engajados, que precisavam só de um pequeno ajuste. E a gente conseguiu, foi moldado e hoje eu tenho uma equipe de excelência”.
Ilana também agradeceu aos internos pela dedicação e empenho no trabalho de fabricação e montagem dos brinquedos. “Todos estão aqui pelo voto de confiança que foi dado por toda a gestão, pela boa disciplina, pelo comportamento, por condições de voltar à sociedade, inclusive de ter um emprego na própria empresa Lummar”, afirmou.
O secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna da SAP, Álvaro Maciel, frisou a importância dessas ações para a construção de um sistema penitenciário mais seguro, que também favoreça o avanço dos processos de ressocialização. “Investir na pessoa privada de liberdade para que quando ela esteja lá fora, ela possa ter a decisão de levar uma vida melhor”.
A cerimônia contou ainda com apresentações culturais realizadas por internos e servidores da unidade. A Banda da Unidade Prisional de Aquiraz executou os hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Ceará. O público também acompanhou uma apresentação especial de violino do policial penal Sandro Carneiro Pinto.
Cadeias Produtivas
O projeto “Cadeias Produtivas”, desenvolvido pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP), por meio da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Coispe), promove a qualificação profissional, o estímulo ao empreendedorismo e a geração de renda para pessoas privadas de liberdade. Ao todo, 26 empresas já operam dentro das unidades prisionais do Ceará.
Os internos participantes atuam em regime de 40 horas semanais e têm direito à remição de pena a cada três dias trabalhados. O modelo de remuneração também é estruturado para beneficiar diretamente os internos e seus familiares: 50% do salário é destinado à família, 25% é depositado judicialmente como reserva para uso após o cumprimento da pena, e os 25% restantes são reinvestidos no sistema prisional.
O “Cadeias Produtivas” é amparado juridicamente pela Lei Estadual nº 17.610/2021 (que instituiu o Selo Cadeias Produtivas e o Fundo Rotativo – FUROPEN) e pela Lei de Execução Penal (LEP).
Contato
Empresários ou industriais interessados podem entrar em contato com a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso no telefone 3101.7718 ou através do e-mail coispe@sap.ce.gov.br.

O desmatamento do Pinto Martins


MPF e MPCE acionam Justiça para responsabilizar empresas e órgãos por desmatamento no entorno do Aeroporto de Fortaleza
Ação civil pública pede anulação das licenças ambientais, recuperação integral da área e indenizações por desmatamento da área e impactos à comunidade vizinha
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entraram com uma ação civil pública, nesta terça-feira (9), na Justiça Federal do Ceará para responsabilizar empresas e órgãos públicos pelo desmatamento de 50,72 hectares de Mata Atlântica no sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE). A ação aponta irregularidades graves no licenciamento ambiental conduzido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
São réus na ação a Aerotrópolis Empreendimentos S.A., responsável pelo condomínio logístico instalado no local, e a Fraport Brasil S.A., concessionária do aeroporto que cedeu a área à Aerotrópolis. Também respondem à ação a Semace, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a União, todos apontados como omissos no dever de fiscalizar as intervenções em bem público federal. Os requerimentos serão analisados pelo Poder Judiciário.
Relatórios técnicos - As apurações, que tiveram início em outubro de 2025 a partir de reportagem sobre a supressão de vegetação na área, revelaram irregularidades acumuladas ao longo do licenciamento. Os estudos apresentados pelas empresas omitiram a existência de um curso d'água no local — documentado em cartas do Exército desde 1945 — e classificaram erroneamente a vegetação como de estágio inicial de regeneração, conforme apontado pela Assessoria Técnica do MPCE (Natec).
Perícias da Assessoria Pericial do MPF, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também identificaram 15,43 hectares em estágio avançado de regeneração de Mata Atlântica, cuja supressão é proibida pela legislação sem comprovação de utilidade pública e inexistência de alternativa de localização para o empreendimento. A área suprimida ultrapassou ainda o limite de 50 hectares que exige anuência prévia do Ibama — requisito não observado no processo de licenciamento.
O MPF e o MPCE argumentam ainda que o empreendimento, que é composto por galpões logísticos, postos de combustível e serviços de apoio, por não ter conexão direta e necessária com o serviço aeroportuário e poder ser instalado em outro local, não atende aos critérios legais de utilidade pública que justificariam a supressão de Mata Atlântica.
Relatório do área pericial do MPCE confirmou que o desmatamento, executado com maquinário pesado sem o resgate adequado da fauna, causou impactos diretos na Comunidade Vila Gomes, vizinha ao aeroporto. Durante o período chuvoso de 2026, a ausência de cobertura vegetal agravou o escoamento superficial, resultando em inundações que atingiram ao menos 66 residências e o desabamento do muro que separa a comunidade do sítio aeroportuário. Estudo da Universidade Federal do Ceará (UFC) registrou aumento de até 6°C na temperatura da superfície da área desmatada.
Pedidos - O MPF e o MPCE pedem, em caráter de urgência, a suspensão imediata da licença de instalação e ampliação e da autorização de supressão de vegetação, bem como de qualquer nova intervenção no local.
No mérito, requerem a declaração definitiva de nulidade das licenças concedidas pela Semace; a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) como forma de reparação dos danos ambientais causados ;a nulidade do contrato de cessão de uso celebrado entre Fraport e Aerotrópolis, e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos pelo impacto ambiental e pelo sofrimento imposto à Comunidade Vila Gomes.
A ação foi distribuída por dependência à Ação Popular nº 0018773-56.2026.4.05.8100.
Ação Civil Pública nº 0045327-28.2026.4.05.8100