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Flávio Dino rebate ataques ao STF, ironiza críticos e cita a Bíblia: “O diabo é o pai da mentira”

 


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino respondeu, por meio das redes sociais, a alguns ataques e críticas feitas à Corte e rebateu ponderou sobre propostas que visam limitar os poderes ou o alcance do que é discutido no tribunal.

Dino iniciou sua postagem citando o dramaturgo grego Ésquilo para ilustrar o atual cenário de ataques às instituições. “’Na guerra, a primeira vítima é a verdade’. Tenho visto isso no atabalhoado debate sobre o Poder Judiciário”, escreveu. Segundo o ministro, questões legítimas estão sendo contaminadas de forma proposital. “Problemas reais e graves estão sendo misturados com interesses eleitorais e econômicos, objetivos estrangeiros e até ódios pessoais”, cravou.

O magistrado escolheu três eixos para contestar as teses dos críticos do STF. Sobre a acusação de que “as decisões monocráticas são um mal”, por exemplo, Flávio Dino defendeu a prática como essencial para evitar o colapso do sistema.

“Se todas as questões com jurisprudência definida tiverem que ir aos Colegiados, o número de julgamentos vai desabar e a morosidade vai aumentar. Isso seria bom para os criminosos, devedores contumazes e similares”, alertou.

Ele também comentou a ideia de retirar a jurisdição penal da Corte sem um planejamento prévio, lembrando que outras instâncias já estão sobrecarregadas com “centenas de milhares” de processos. “Hoje há 23.000 processos no STF, enquanto que outros tribunais tem centenas de milhares. Assim, só é possível mudar a competência constitucional do STF com reformas coerentes e planejadas”, pontuou.

Coluna do Macário Batista em 07 de setembro de 2026


Alerta pra prefeituras enroladas
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico de 31/8, a Portaria nº 647/2026, que detalha os procedimentos, os prazos e os responsáveis pela remessa das informações quanto à aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM TCE Ceará para o ano de 2026, exercício base 2025. A Secretaria de Controle Externo (Secex) será responsável pela execução do IEGM, por meio da instauração de processo de Levantamento. O Indicador é construído a partir do preenchimento de questionários, de forma eletrônica, pelas gestões municipais em sete áreas ou dimensões: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança de Tecnologia da Informação. De acordo com a Portaria, o período para preenchimento dos questionários eletrônicos pelos municípios foi fixado de 31/8 a 30/9.  Para que os questionários sejam liberados para preenchimento, é necessário que os municípios completem o cadastro do responsável, mediante resposta ao Ofício Circular nº 41/2026. Os municípios têm até o dia 8/9 para realizar este cadastramento. Caso o município não responda ao Ofício Circular até o prazo previsto, o(a) Prefeito(a) Municipal será cadastrado(a) automaticamente como responsável direto, utilizando-se o endereço de e-mail registrado no Sistema de Informações Municipais (SIM). O Tribunal disponibilizou o endereço eletrônico oficial do IEGM, dentro do site institucional [https://www.tce.ce.gov.br/jurisdicionado/iegm] como canal centralizado de comunicação. Neste espaço, os gestores e servidores públicos têm acesso à legislação aplicável, versões dos questionários em formato para impressão, o Manual IEGM 2026, contendo a metodologia completa de cálculo, instruções de preenchimento e o conjunto detalhado de perguntas de cada eixo, e outras informações relevantes. 

A frase: Não podemos dormir. É a hora de despertar. A sobrevivência da nossa democracia depende dessa vigilância”. Tem gente acordada.

Lula: Estourou no Cariri (Nota da foto)
E o “mar vermelho” voltou ao Ceará. Foi no fim de semana em Juazeiro do Norte. O Ceará sempre foi grato a quem cruzou seu caminho para o bem.

Cid relator
O Senado aprovou na semana o projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Sem alterações de mérito, a proposta segue agora para sanção do presidente Lula. O relator foi o senador Cid Gomes (PSB-CE).

A origem
O projeto originário da Câmara dos Deputados foi de autoria do hoje ministro das Relações Institucionais José Guimarães. Para o Ceará, a aprovação tem peso especial. O Estado já está no centro da corrida brasileira pelos grandes centros de processamento de dados.

R$ falando em bilhões
Com o Complexo Industrial e Portuário do Pecém abrigando o projeto de data center do TikTok. Cid destacou o investimento: É um negócio extraordinário, são mais de R$ 200 bilhões que estão sendo investidos em infraestrutura física, mas principalmente em equipamentos.”

Proposta de Tainah
A jovem senhora, candidata a deputada federal, projeta focar no fortalecimento das redes de proteção e na promoção da identidade regional dentro do ambiente escolar. E criação de piso salarial nacional para conselheiros tutelares.

O moço é só gratidão
André Mendonça foi indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF)  em julho de 2021.A escolha ocorreu após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello e foi marcada por uma promessa feita pelo presidente à época, Jair Bolsonaro (PL): indicar para a Corte alguém que fosse “terrivelmente evangélico”.

Cuida que é malandragem
Recebeu uma mensagem em nome do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Justiça Eleitoral informando uma pendência no título, cobrando um valor ou pedindo que você acesse um link? Não clique, não faça pagamentos e não se bula. Tem cara de golpe.




Bom dia

                                                               Capa do jornal OEstadoCe


Opinião

 

Rose Martins: “Os EUA não vão reconhecer a vitória de Lula”
Analista prevê pressão sobre o processo eleitoral brasileiro por meio das big techs e de uma narrativa antecipada de fraude
247 – A analista internacional Rose Martins avalia que o governo dos Estados Unidos poderá ampliar sua interferência nas eleições brasileiras de 2026 por meio das plataformas digitais e da construção antecipada de uma narrativa de desconfiança sobre o processo eleitoral. Para ela, uma eventual vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ser contestada por Washington antes mesmo da divulgação do resultado das urnas.
A análise foi apresentada durante participação de Rose Martins no programa Mais à Esquerda, da TV 247. Ao discutir as formas que uma atuação norte-americana poderia assumir na disputa presidencial brasileira, ela apontou as big techs como um dos principais instrumentos capazes de influenciar o ambiente político.
“Eu acho que essa interferência pode ser mais direta a partir das big techs”, afirmou. Segundo Martins, experiências eleitorais recentes indicam como as redes sociais podem operar como estruturas de propaganda política em benefício de determinadas candidaturas. Ela citou o processo brasileiro de 2018 e acontecimentos posteriores nos Estados Unidos e na Colômbia como referências para sua avaliação.
A analista considera que esse mecanismo pode ganhar dimensão maior em 2026. Em sua avaliação, a interferência não precisaria ocorrer diretamente sobre a votação ou a apuração. O caminho mais provável seria a formação de um ambiente político no qual a legitimidade das eleições brasileiras passasse a ser questionada antecipadamente.
“Os Estados Unidos não vão reconhecer a vitória do Lula e eu acho que isso vai significar também uma interferência”, disse Martins. Para ela, uma eventual contestação não começaria apenas depois da divulgação dos resultados. “Esse clima de não reconhecimento não vai ser depois que saiu o resultado às 7 da noite. Esse clima de não reconhecimento vai ser há dias antes da eleição”, projetou.
Na avaliação da analista, essa estratégia poderia envolver declarações colocando sob suspeita o sistema eleitoral brasileiro e questionando previamente a validade do resultado. “Eles vão criar um clima de dizer que há problemas sérios no nosso processo eleitoral e que os Estados Unidos não vão reconhecer”, afirmou.
Martins fez, porém, uma distinção entre a pressão política e comunicacional e uma eventual intervenção direta na apuração. Sobre a possibilidade de interferência na contagem dos votos ou nas urnas eletrônicas, disse não ter elementos para sustentar essa hipótese.
“Isso eu não saberia dizer com segurança. Eu não sei se eles têm realmente os instrumentos para isso”, afirmou. Sua preocupação está concentrada na capacidade de articulação entre atores políticos e plataformas digitais para produzir uma percepção pública de ilegitimidade do processo eleitoral.
Nesse cenário, as big techs teriam papel central na circulação e amplificação de conteúdos destinados a colocar em dúvida a eleição. “Eu acho que eles vão criar um clima a partir das big techs, contando com as big techs, mas o próprio governo dos Estados Unidos, de não reconhecimento das eleições, porque as eleições aqui não foram limpas”, afirmou, ao descrever a narrativa que acredita poder ser construída.
A analista relacionou essa possibilidade à própria estratégia política de Donald Trump nos Estados Unidos. Segundo ela, o presidente norte-americano já trabalha para lançar dúvidas sobre a confiabilidade das eleições de meio de mandato no país, criando antecipadamente uma interpretação segundo a qual uma eventual derrota poderia decorrer de fraude.
Para Martins, a utilização desse método no Brasil significaria que a disputa pela legitimidade do resultado começaria antes da abertura das urnas. Dessa forma, a interferência externa não dependeria de uma ação sobre o sistema de votação, mas da capacidade de influenciar a percepção sobre sua confiabilidade.

A hipótese apresentada pela analista coloca, portanto, as plataformas digitais no centro da discussão sobre interferência externa nas eleições de 2026. Em vez de uma intervenção convencional, Martins prevê uma disputa política e informacional destinada a questionar antecipadamente a legitimidade de uma eventual vitória de Lula e criar pressão sobre o processo eleitoral brasileiro.

Editorial do 247

 


Agenda eleitoral deve ser a vida real do trabalhador – e não o STF ou o moralismo de ocasião
Em meio à disputa eleitoral, avanços sobre jornada de trabalho, salário mínimo, Previdência, indústria e soberania correm o risco de ser ofuscados por crises institucionais e escândalos
O Brasil se aproxima de um momento eleitoral decisivo. Por isso, é importante perguntar: sobre o que o país deve debater? Sobre a vida concreta da maioria — salários, empregos, jornadas, aposentadorias, serviços públicos e desenvolvimento — ou sobre a inserção, de afogadilho, neste momento, de mais uma sucessão de escândalos e disputas institucionais transformadas em espetáculo?
A resposta deveria ser evidente. Há um movimento claro para sequestrar as prioridades dos temas a serem destacados e debatidos no período eleitoral, obscurecendo os avanços do governo Lula, especialmente na área social. As acusações envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e senadores ameaçam ocupar o centro da agenda justo quando questões ligadas à vida de milhões exigem atenção.
Não se trata de defender silêncio diante de denúncias. Instituições democráticas devem investigar e responsabilizar quem cometer irregularidades, dentro do devido, cauteloso, rigoroso, processo legal, respeitando prazos e manipulações.
Crises institucionais inseridas com intenções evidentes não podem paralisar o debate sobre o país real para ocultar resultados concretos do terceiro mandato de Lula. Não é esse o objetivo da eleição?
Entre os temas centrais está a discussão sobre a jornada 6×1. O fim desse regime, que já avança no Senado, poderá reduzir em até 20% a frequência semanal de trabalho, de seis para cinco dias, garantindo pelo menos dois dias de descanso por semana. Capitaneada por Lula, será a maior modificação nas relações trabalhistas em décadas. Para milhões, isso significa mais tempo para a família, o lazer, a saúde e a qualificação profissional. As principais beneficiadas serão as mulheres, que frequentemente acumulam o emprego com a maior parte das tarefas domésticas e dos cuidados familiares.
Em condições normais, o fim da jornada 6×1 deveria ocupar lugar central no debate eleitoral e ser reconhecida como parte da agenda social defendida pelo presidente Lula.
O mesmo vale para a política salarial. A projeção anunciada pelo governo para 2027 indica salário mínimo de aproximadamente R$ 1.717, caso se confirme a fórmula de correção pela inflação e pelo crescimento real do PIB. Isso representaria aumento nominal de cerca de 7,4% sobre o valor de 2026 e ganho real estimado em torno de 2,5% acima da inflação.
A valorização real do salário mínimo beneficia trabalhadores, aposentados, pensionistas e famílias que dependem dele para viver. Não há desenvolvimento sólido sem mercado interno, nem mercado forte com trabalhadores empobrecidos.
Também merece destaque o esforço para zerar a fila de pedidos do INSS. Segundo dados oficiais, o estoque de requerimentos pendentes caiu de cerca de 1,8 milhão, em meados de 2023, para aproximadamente 1,3 milhão ao longo de 2024, uma redução próxima de 500 mil pedidos, ou cerca de 28%. O tempo médio de espera também recuou.
Reduzir a fila significa devolver dignidade a milhões e tornar mensurável uma política pública essencial. É uma conquista do governo Lula que não deveria ser apagada por acusações e crises fabricadas.
Em meio à eleição, o Senado aprovou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com até R$ 7 bilhões em incentivos para processar e transformar no Brasil os minerais essenciais a baterias, semicondutores, energia limpa e equipamentos de defesa.
O país tem uma das maiores reservas de terras-raras do mundo. Até agora, exportava a matéria-prima bruta e importava de volta a tecnologia final, com todo o valor agregado ficando fora das fronteiras nacionais.
O novo marco muda essa lógica. Trata-se de política industrial com peso estratégico direto sobre a soberania nacional, aprovada com apoio até de parte da oposição — prova de que, quando o tema é desenvolvimento real, o Congresso consegue convergir.
Jornada de trabalho, salário, Previdência, serviços públicos, emprego, indústria e soberania. Estes, como a saúde, a educação, a segurança pública, são temas eleitorais substantivos.
Mas há uma movimentação evidente para deslocar essas prioridades. Em lugar da jornada, o escândalo. Em lugar do salário, a suspeita.
O roteiro é conhecido. Este país já viveu, na Lava Jato, o espetáculo de um mar de lama em que as ilegalidades cometidas pela própria operação — vazamentos seletivos, conluio entre juiz e acusação, prisões usadas como instrumento de coação — eram evidentes durante o próprio processo, não apenas reveladas depois. Mesmo assim, o enredo do combate à corrupção funcionou, por anos, como cortina de fumaça diante da distribuição de renda e da recomposição de direitos.

A repetição desse expediente não é coincidência de calendário. Faxina moral, instituições em xeque, tribunais sob suspeita: são clichês eficientes para apequenar o debate público e afastá-lo da única pergunta que deveria organizar a campanha — quem entrega, de fato, melhoria concreta na vida de quem trabalha.

Banco do Nordeste disponibilizará R$ 60,9 bilhões do FNE em 2027, maior volume de recursos da história

 

Programação do Fundo Constitucional será 15,9% superior à de 2026, até então o maior orçamento do FNE
O Banco do Nordeste (BNB) divulgou, nesta quinta-feira, 03, em Fortaleza (CE), a disponibilidade de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para 2027. Estão previstos R$ 60,9 bilhões para financiar projetos produtivos instalados em toda área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que inclui os estados nordestinos, 249 municípios de Minas Gerais e 31 municípios do Espírito Santo.
Os recursos são utilizados para financiar projetos produtivos nos diversos setores da economia para estimular a geração de emprego e renda, modernização da produção, expansão de cadeias produtivas e criação de novos negócios, além de financiar a infraestrutura necessária para atrair novos investimentos.
O volume previsto para o próximo ano é 15,9% maior do que o programado para 2026. As fontes de recursos são o Tesouro Nacional e o retorno das aplicações dos exercícios anteriores - que responde por cerca de 70% do total do Fundo.
A disponibilidade dos recursos para o próximo exercício foi apresentada pelo presidente do BNB, Paulo Câmara, na sede da Instituição, em evento de abertura do processo de elaboração da programação do FNE com a participação do superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, e do secretário Nacional de Fundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Eduardo Tavare
Segundo Paulo Câmara, o FNE é a principal ferramenta de alavancagem da economia regional no Brasil. "O Fundo representa uma injeção de recursos fundamental para todos os setores produtivos. É um instrumento financeiro que contribui de maneira estratégica para aumentar a competitividade da Região Nordeste”, afirma.
De acordo com estimativas do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), área de pesquisa do BNB, os recursos do FNE impactaram, em 2025, em R$ 33,2 bilhões sobre o Valor Bruto da Produção, R$ 15,2 bilhões de valor adicionado à economia, R$ 6,3 bilhões de massa salarial e R$ 1,6 bilhão de arrecadação tributária.
O presidente do BNB, ressaltou, ainda, a importância da política de priorização do crédito. “O BNB aplica, pelo menos, 62% dos recursos em portes prioritários, com destaque para micro e pequenas empresas e beneficiários do programa nacional de microcrédito produtivo orientado nos meios urbano e rural. Isso significa dizer que, em 2027, serão mais de R$ 37,8 bilhões para esses públicos”, afirmou.
Critérios
O diretor de Planejamento do BNB, José Aldemir Freire, explica que a aplicação do FNE segue alguns critérios que são definidos pelo Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), a exemplo dos limites mínimo e máximo de distribuição entre os estados. "Nós precisamos aplicar entre 5% e 30% em cada estado. Esses limites servem para garantir que toda área de atuação seja atendida respeitando, claro, as necessidades locais", afirma.
Aldemir Freire explica que também existem limites entre os setores. "A infraestrutura recebe o máximo de 35% do total", completa.
Próximos passos

A programação segue com reuniões setoriais nos estados ao longo de setembro, quando serão coletadas contribuições de diversos segmentos para o Plano de Aplicação dos Recursos do FNE 2027. A proposta final será aprovada até dezembro pelo Condel para que entre em vigor em janeiro de 2027, quando a execução desse planejamento passa a ser monitorada em conjunto pelo BNB, Sudene e MIDR.

Recomendatória

 



Corregedoria do TCE Ceará publica Nota Recomendatória com diretrizes referentes ao período eleitoral
A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará editou a Recomendação nº 01/2026, que estabelece diretrizes éticas e preventivas para orientar a conduta de seus agentes durante o processo eleitoral de 2026.
O documento tem o objetivo de assegurar a neutralidade institucional, proibindo terminantemente o uso de bens, tecnologias ou informações do TCE Ceará para fins de propaganda ou benefício partidário.
Entre os pontos principais da Nota Recomendatória, destacam-se a prevenção ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho e o controle rigoroso sobre comunicações oficiais e ferramentas de inteligência artificial.
A norma visa proteger a confiança pública, garantindo que o exercício das funções de controle externo permaneça técnico e imparcial frente as disputas políticas.
A Recomendação detalha, ainda, procedimentos para o afastamento de servidores que pretendam concorrer a cargos públicos e define responsabilidades para os diversos setores administrativos da Corte de Contas.