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Lula deve assinar nesta quinta-feira (19) decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, informou o ministro Luiz Marinho.

 

(Foto: Instagram)
Lula deve assinar nesta quinta-feira (19) decreto que regulamenta o
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará nesta quinta-feira (19/11) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e orienta as empresas sobre as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado.
O documento deve estabelecer critérios de cálculo e novos divisores para garantir a neutralidade salarial, de modo que a redução da jornada não leve a cortes nos salários nem nos pisos das categorias.
Nesta semana, a equipe técnica do governo federal se reuniu para concluir a versão sobre as regras de transição do novo regime trabalhista.
A versão final foi levada ao presidente nessa terça-feira (18/11), depois que o petista voltou de uma viagem internacional. Segundo o ministro, Lula solicitou alterações, mas deve assinar o decreto nesta quinta.
Além de Marinho, participaram da reunião os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Henrique Pereira, do Empreendedorismo. Após a aprovação, a assinatura ocorrerá em um evento no Palácio do Planalto.
Marinho afirmou que o chefe do Executivo pediu ajustes, mas não detalhou quais foram. A declaração foi dada a jornalistas na portaria do Palácio da Alvorada. Na ocasião, ele disse apenas que o decreto “vai consolidar o debate feito com o povo brasileiro”.
O documento foi elaborado com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego e deve seguir a linha da liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado defendeu a negociação coletiva entre sindicatos e empresas como alternativa para a transição da escala 6×1 para 5×2.
Ainda não há data para que os demais ministros analisem a decisão. No último sábado, Luiz Fux pediu destaque e suspendeu o julgamento no plenário virtual da Corte.
O que prevê o projeto do fim da escala 6×1
Escala 5×2 — Troca o modelo de seis dias trabalhados e um de folga por dois dias de descanso remunerado por semana.
Jornada e folgas — Depois da transição, o limite será de 40 horas semanais, com até 8 horas por dia e 2 folgas remuneradas, de preferência aos domingos.
Salário e horas extras — Não haverá redução salarial, e o limite regular de 8 horas diárias será mantido, sem eliminar as horas extras.
Acordos e setores especiais — O projeto permite negociação coletiva e estabelece regras específicas para serviços essenciais, terceirizados do setor público, micro e pequenas empresas e MEIs.
Exceções — A regra não vale para servidores públicos nem para profissionais de alta renda ou qualificação, como empregados com ensino superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto do INSS.
Nas redes sociais, o deputado federal eleito Rick Azevedo (PSol-RJ), que criou o movimento que levou ao fim da escala 6×1, comentou o andamento das mudanças.
Ele escreveu que falta um mês para o fim da escala 6×1 e que, apesar da luta em curso, o encerramento do regime escravocrata está previsto para 16/12. Também afirmou que, no STF, aguardam a retomada presencial da votação, a ser marcada pelo ministro Edson Fachin.
A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) considerou positiva a análise da liminar de Dino no plenário físico do STF.
Em publicação nas redes sociais, ela disse que a mudança zera os votos dos ministros sobre a liminar, que já tinha 4 votos favoráveis, e reinicia o julgamento no Plenário físico, com transmissão ao vivo pela TV Justiça e explicações de cada ministro sobre seu voto e seus motivos.
Erika Hilton acrescentou que a liminar, ao retirar as travas mensais e semanais das duas folgas semanais, pode abrir espaço para abusos de patrões, sobretudo contra categorias com sindicatos fragilizados.
STF JULGA TRANSIÇÃO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as decisões liminares que tomou sobre o fim da escala 6×1. A medida flexibilizou regras para a adaptação das empresas à nova escala e determinou que o plenário analise o mérito da mudança na jornada, sem passar pela etapa de avaliação da decisão provisória do ministro.
Dino também determinou que as partes envolvidas no processo podem apresentar explicações sobre o caso em até sete dias. Depois desse prazo, o plenário da Corte poderá decidir de forma definitiva sobre o fim da escala 6×1. Ainda não há data para o julgamento e, até lá, permanece válida a liminar do ministro.
Na decisão, Dino autorizou as empresas a distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

O ministro também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições previstas em acordos ou convenções coletivas.

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