O Senado Federal aprovou, no último dia 15, proposta que prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas. Agora, o PL 2.465/2026 segue para a sanção da Presidência da República. Embora a ação represente um importante fôlego financeiro para instituições que desempenham papel essencial na assistência à saúde no Brasil, a medida está longe de solucionar os problemas estruturais enfrentados pelo setor, avalia o advogado especialista em Direito Público Rodr igo Perego. Segundo ele, a ampliação do prazo garante maior acesso ao crédito em um momento de pressão financeira sobre essas entidades, mas evidencia a necessidade de uma política pública permanente para o financiamento da saúde filantrópica. “A prorrogação é uma medida importante porque evita que muitas instituições percam acesso a uma fonte relevante de financiamento. No entanto, ela atua sobre os efeitos da crise financeira, e não sobre suas causas. Crédito é um instrumento de liquidez; não substitui um modelo sustentável de financiamento da assistência à saúde”, afirma. As Santas Casas e hospitais filantrópicos respondem a mais da metade dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, em municípios, representam a principal estrutura hospitalar disponível para a popula&cce dil;ão. Apesar desse papel estratégico, muitas dessas instituições convivem há anos com dificuldades financeiras provocadas pelo aumento dos custos operacionais, algumas delas, inclusive, com pedido de recuperação judicial; além da defasagem na remuneração dos serviços prestados e limitações orçamentárias. Para Perego, a sucessão de medidas emergenciais revela um desafio que vai além da concessão de crédito. “Quando o Estado precisa recorrer sucessivamente à prorrogação de linhas especiais de financiamento para garantir a continuidade dessas instituições, isso sinaliza que o modelo atual de sustentabilidade financeira merece ser revisto. É preciso discutir soluções estruturais, capazes de oferecer previsibilidade e estabilidade ao sistema”, destaca. Na avaliação do especi alista, o debate envolve diretamente a concretização do direito constitucional à saúde. Embora sejam entidades privadas sem fins lucrativos, as Santas Casas exercem função pública essencial por meio da prestação de serviços ao SUS, tornando indispensável uma política de financiamento compatível com essa responsabilidade.
A frase: “Tendo a ser mais informado do que a média da opinião pública, porque eu estou no centro das coisas. Para mim, não há a menor dúvida, dado que eu já sabia há muito tempo, desde que conheço bem o cidadão, que toda a manobra dele era para isso. Então, não quero acrescentar nenhum comentário, não.” Ciro Gomes sobre o irmão Senador Cid Gomes que virou apenas cidadão.
Opinião de cearense genuíno (Nota da foto)
O ex-presidente nacional do PT José Genoino afirmou, em entrevista ao programa Bom Dia 247, que os Estados Unidos deixaram de representar um modelo político para boa parte do Ocidente e vivem uma crise estrutural de hegemonia que tende a intensificar conflitos internacionais e disputas geopolíticas. Para ele, esse cenário impõe ao Brasil o desafio de aprofundar sua estratégia de soberania nacional e fortalecer sua atuação no Sul Global.
Mandatos em foco
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) se manifestou pela reforma da decisão liminar que reconduziu Wellington Silva de Oliveira, o Edim Oliveira (Progressistas), ao cargo de prefeito de Aracoiaba.
O parecer
Diz a 43ª Procuradoria de Justiça, que o órgão defendeu o restabelecimento do decreto legislativo que declarou a extinção do mandato e o retorno da vice-prefeita Selma Maria Bezerra Gomes (PP) ao comando do município.
Agravos
O parecer é favorável aos Agravos de Instrumento apresentados pela Câmara Municipal de Aracoiaba e pela vice-prefeita contra a decisão que havia garantido o retorno de Edim ao cargo.
Sustentação
Na manifestação, o MPCE sustenta que deve ser restabelecida a eficácia do Decreto Legislativo nº 128/2026, com o consequente retorno de Selma Bezerra à Prefeitura até o julgamento definitivo do processo.
Pura insanidade
Zema promete privatizar Petrobras e Banco do Brasil, acabar com cotas e ataca o STF. Diz que vai ter maioria no Senado pra tirar Moraes do Supremo.
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